A legislação brasileira considera crime o não cumprimento das normas sobre instalação, programação, administração e transmissão da rádio comunitária. A punição vai desde uma advertência ou multa até a perda da autorização.

No caso das rádios clandestinas ou piratas — a chamada radiofusão ilegal — a instalação e o funcionamento destas emissoras também é considerado crime, punido com prisão dos responsáveis e apreensão dos equipamentos. Essa penalidade é aplicada não somente ao proprietário da estação clandestina, como também a todos aqueles que, direta ou indiretamente, estejam ligados a essa atividade (instaladores, anunciantes, vendedores, fabricantes de equipamentos etc.)

O trabalho de fiscalização de rádios piratas é de responsabilidade da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Para se ter uma idéia, somente em operações realizadas em março e abril deste ano, em conjunto com a Polícia Federal, foram interrompidos o funcionamento de 69 emissoras ilegais que operavam no Estado de São Paulo.

Segundo a Abert, uma ação ágil e coordenada da Anatel e da Polícia Federal (órgão que pode lacrar ou apreender os equipamentos), bem como do Poder Judiciário local (responsável por expedir os mandados de busca e apreensão) é o caminho correto para impedir a proliferação de rádios piratas. "Além disso, procuramos esclarecer a população, os ouvintes de rádio, sobre o caráter ilegal dessas emissoras", diz a entidade, por meio de sua assessoria de imprensa.

Denúncias podem ser feitas diretamente à Anatel, por meio do telefone 0800-33-2001 ou pelo site www.anatel.gov.br.